Receita Federal – Redução do Prazo para 3 dias úteis – Dossiê digital – Administração Tributária

A Receita Federal através da IN RFB nº 1.898/2019, com a finalidade de alteração do § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

Que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital. A propósito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Com a alteração, o dossiê digital de atendimento aberto ficará disponível para solicitação de juntada de documentos digitais pelo prazo de 3 dias úteis (anteriormente, esse prazo era de 30 dias).

Instrução Normativa RFB nº 1.898/2019

Fonte: Receita Federal do Brasil