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Interpretação Literal da Legislação Tributária
José Manoel 18 de setembro de 2023 0 Comentários Leitura: 5 min
Interpretação Literal da Legislação Tributária: Entenda o Art. 111 do CTN A Interpretação Literal da Legislação Tributária, conforme estipulado no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), é um dos pilares do Direito Tributário brasileiro. Embora muitas vezes negligenciada por parte dos tributaristas, essa norma desempenha um papel crucial no ordenamento jurídico, garantindo clareza e segurança […]