Novo Modelo de Empresa Simples de Crédito
Vantagens:
O novo modelo de negócio autorizado pelo governo, no dia 24 de abril de 2019, a Empresa Simples de Crédito (ESC), teve sua aceitação no mercado, por intermédio da Lei Complementar 167/2019.
Este novo formato de crédito que vai assegurar aos pequenos negócios acesso mais fácil e mais barato a financiamentos.
Regras:
Quem pode abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?
A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Limite Receita bruta anual da ESC ?
Limite Receita bruta anual da ESC, é R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).
Restrições:
O nome empresarial não poderá constar, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente;
- O valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ser superior ao capital realizado
- A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.
O Banco Central do Brasil vai fiscalizar essas empresas?
Para operação o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
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Atenciosamente,
José Manoel
contato@josemanoel.com.br
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Sobre o Autor
Gerente Fiscal Estratégico | Especialista em Planejamento Tributário e Automação com IA | 15 anos de Experiência Gerando Resultados Reais Sou um profissional focado em transformar o setor fiscal em uma área estratégica por meio da tecnologia, automação e inteligência tributária, com forte aplicação de Inteligência Artificial (IA) para análise de dados fiscais, cruzamentos automatizados e identificação de oportunidades tributárias. Acredito que o futuro da área fiscal passa pela adoção inteligente de tecnologias, permitindo que as empresas sejam mais ágeis, seguras e eficientes — com decisões baseadas em dados e riscos controlados. ? +R$ 3,2 bilhões em tributos gerenciados ? +R$ 350 milhões em tributos recuperados ? Minha atuação é estratégica e voltada para resultados: ✔ Planejamento Tributário com apoio de ferramentas de IA ✔ Implantação de automações fiscais e cruzamentos inteligentes de SPEDs ✔ Gestão de times fiscais com cultura orientada a dados ✔ Implementação de Programas de Compliance e Governança ✔ Estruturação de processos com visão estratégica e eficiência operacional ✔ Redução de riscos tributários e aumento de caixa com segurança jurídica ? IA e automação como aliados da área fiscal: Utilizo Inteligência Artificial para cruzar informações entre obrigações acessórias, validar inconsistências, sugerir correções e identificar oportunidades tributárias com maior precisão e velocidade. Além disso, aplico IA na análise preditiva de riscos e apoio à tomada de decisão. ? Setores atendidos: Agronegócio | Indústria | Construção Civil | E-commerce | Marketplace | Varejo | Serviços | Saúde | Financeiro ?? Sobre mim: Contador | Pós-graduando em Direito Tributário | Casado e pai de dois filhos. Desenvolvi uma metodologia própria com foco em planejamento tributário, automação de processos fiscais e redução de riscos, que já ajudou dezenas de empresas a pagar menos tributos legalmente e atuar de forma mais estratégica. ?️ Ferramentas e sistemas: TOTVS Protheus | G-Click | Planilhas Inteligentes | Robôs de IA para Cruzamento Fiscal | Plataformas de gestão fiscal e compliance ? Habilidades-chave: ✅ Treinamentos e Consultorias com foco em IA na área fiscal ✅ Redesenho de processos com automações inteligentes ✅ Gestão de Equipes com foco em performance e inovação ✅ Produção de Conteúdo e Produtos Digitais Fiscais ✅ Auditorias internas com uso de tecnologia e IA ? Contato Estou disponível para consultorias, treinamentos, projetos estratégicos ou posições executivas. ✉ contato@josemanoel.com.br ? www.josemanoel.com.br
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