Sistema Tributário Brasileiro e Sua Complexidade – FD

A complexidade do Sistema Tributário Brasileiro, ficou invencionado com estudo  “Quantidade de normas editadas no Brasil: 30 anos da Constituição Federal de 1988“, estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e divulgado em setembro de 2018.

Nessa pesquisa divulgou que, nos trinta anos de vigência da Constituição, foram editadas mais de 390 mil normas tributárias – uma média de 1,92 norma por hora (por dia útil).

Ao todo, foram mais de 5,9 milhões de normas gerais elaboradas neste mesmo período.

O Sistema Tributário Nacional brasileiro é conhecido pela sua complexidade mundialmente.

Basicamente pela sua legislação tributária ter uma estrutura oneroso, complexo e envolve uma burocracia excessiva.

Iniciando pela apuração dos tributos,  passando pelos deveres instrumentais “obrigações tributárias acessórias”, principalmente como a sua carga tributária.

É, portanto, um grande desafio para profissionais contábeis e tributários se dedicar para compreender o funcionamento das leis e regulamentações.

Neste artigo, iremos objetivamente descomplicar e descodificar seus principais tributos e os regimes de apuração existentes no Brasil. 

Como funciona Sistema Tributário Brasileiro?

O Sistema Tributário Brasileiro é pautado no recolhimento de tributos, com o objetivo de financiar as atividades do Estado, como:

• Como melhorias nos serviços prestados à população;
• Investimentos em infraestruturas;
• Pagamentos dos salários dos servidores.

Os tributos podem ser cobrados diretamente pelo Estado ou indiretamente, quando o cidadão adquire um produto ou utiliza algum serviço, sejam eles de empresas privadas ou públicas, são impostos denominados como impostos indiretos, ou seja, são incorporados ao produto ou serviço adquiridos.

A complexidade do funcionamento do sistema tributário, obrigam as empresas ao um custos para se manterem em conformidade com as muitas regras tributárias vigentes.

Há, por exemplo, um tributo denominado ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de competência Estadual e Distrital.

Porém, cada estado tem sua própria legislação sobre o ICMS.

Isso acaba criando 27 legislações, sendo assim, um dos mais complexos impostos no país!

Para complica ainda mais o cenários temos o imposto municipal, o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Simplesmente o Brasil possui  5570 municípios e cada um com sua legislação específica sobre o ISS.

Além disso existem, é claro, os tributos federais, sob responsabilidade da União. O resultado é uma gigantesca legislação.

Tributos no Sistema Tributário Brasileiro

Existem três tipos principais de tributos no Brasil, cada um destinado para diferentes áreas de utilização.

Abaixo, vamos apresentá-los:

• Impostos: o imposto poderá ser utilizado em qualquer área, desde que haja legislação instituindo isso.
  • Como exemplo, temos o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores).
  • O imposto é o principal financiador dos serviços públicos.
• Contribuições sociais: as contribuições possuem sua destinação definida na legislação, não podendo ser utilizada livremente.
  • É uma das principais fontes de renda do Estado.
  • O PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são exemplos de contribuição.
• Taxas: as taxas também compõem grande parte da arrecadação do Estado, visto que elas são pagas quando o contribuinte utiliza algum serviço público.
  • Sua destinação assim como a contribuição também é pré-fixada.
  • Exemplos de taxas são as que são pagas na emissão de documentos e taxas de registro em juntas comerciais.

Além desses, a Constituição Federal ainda trata de mais 2 espécies de tributos, são elas:

• Contribuições de melhoria: Esse tributo é destinado ao custeio de de obras públicas.
  • Para ser cobrado, é necessária a existência de uma obra pública.
  • Além disso, é indispensável, para que seja válido, que tenha havido valorização econômica do imóvel do contribuinte.
  • Outra informação importante sobre esse tipo de tributo é que deve ser cobrado de uma vez, após a demonstração do custo da obra que gerou a valorização.
• Empréstimos compulsórios: É um tributo de competência da União.
  • Como o nome sugere, o valor pago pelo contribuinte é devolvido.
  • É preciso que o destino do tributo seja legalmente estabelecido.
  • Além disso, para que seja válido, é indispensável a criação de uma lei complementar.

Principais Regimes de Tributação no Brasil

 Além de toda a legislação dos tributos no Brasil, as empresas ainda precisam definir a forma de tributação de sua receita com base em três tipos de regimes de tributação destinados a empresas (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real).

Esses regimes diferem a forma cálculo e recolhimento dos tributos e cada um possui sua particularidade, como exigências para enquadramento.

• MEI – Microempreendedor Individual: é o pequeno empresário individual que basicamente:
  • Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano.
• Simples Nacional: pequenas e médias empresas que tenham faturamentos até R$ 4.800.000,00 por ano e se enquadrem na lista de atividades previstas no Simples Nacional podem ingressar neste regime.
  • A tributação neste regime é, em tese, mais simples e branda se comparada aos outros regimes, mas, mesmo para quem se enquadre, é necessária a análise de diversos fatores antes de efetivamente decidir por sua opção.
• Lucro Presumido: Regime indicado para empresas que faturem até R$ 78 milhões ao ano e que não se enquadrem nas atividades do Simples Nacional.
  • A forma de tributação não é unificada e sua principal característica é o cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) com base em um lucro estimado.
  • Além disso, o regime de apuração do PIS e da COFINS deve se dar pela sistemática da cumulatividade, sem possibilidade de apuração de créditos.
• Lucro Real: no Lucro Real, enquadram-se somente empresas com atividades específicas ou aquelas com faturamento superior a R$ 78 milhões.
  • A tributação do IRPJ e da CSLL aqui é fixa, com base no lucro efetivo, possibilitando-se a dedução de despesas operacionais.
  • PIS e COFINS são calculados pela sistemática da cumulatividade ou regime da não-cumulatividade.

Descomplicando Sistema Tributário Brasileiro

A estrutura tributária é muito complexa. Há muitas regras e mais de um tributo que incide sobre a mesma base – sobre o valor adicionado, por exemplo, incidem o ICMS, IPI, PIS/PASEP e COFINS.

O nosso objetivo com este projeto do Fiscal Descomplicado é abordar de forma didática todo o sistema tributário Brasileiro.

Sendo assim, convidamos para que nos acompanhe aqui no Portal.

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Fonte Fiscal Descomplicado

https://fiscaldescomplicado.com/a-complexidade-do-sistema-tributario-brasileiro/

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