Interpretação Literal da Legislação Tributária
Sem prejuízo a norma e seu método de interpretação, vem expor o comentário quanto ao dispositivo objeto deste artigo, comento:
- Embora considerando a hermenêutica das normas jurídicas, compreendo a fidelização aos significados aos núcleo semântico da norma a interpretar e o limite da norma estabelecida;
- Portanto, a interpretação da norma com estabelecer condições necessárias, e não meramente suficientes, para consequência jurídica, inevitavelmente o argumento contrario corrobora obrigatoriamente aplicável a todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 111;
- Inegavelmente em nome do princípio da segurança jurídica, a interpretações semântica da legislação tributária, tem os deveres de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito, para assegura este principio no ordenamento jurídico tributário.
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