Nova possibilidade das Empresas excluídas do Simples Nacional 2018 – Até o dia 15 de julho de 2019

Inegavelmente com publicação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019.

Que regulamentou a possibilidade das empresas excluídas do Simples Nacional do ano calendário 2018, foi uma grata surpresa em favor dos contribuintes.

Surpreendentemente os contribuintes podem realizar nova opção pelo Simples Nacional.

A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 12 de junho de 2019.

Requisitos de acordo com a regulamentação:

Primordialmente os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:

I – tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e

III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Muito importante salientar que a adesão ao Pert-SN só será considerada válida para os contribuintes que:

1. Antes de mais nada  os contribuintes que tiveram o parcelamento deferido;
2. Realizaram o pagamento integral dos 5% do valor da dívida consolidada.

Conforme a (Resolução CGSN 138/2018, art. 4º, §2º).

Requerimento pela opção

A opção extraordinária retroagirá a 1º de janeiro de 2018 e deverá ser realizada por meio da apresentação de requerimento em uma unidade da Receita Federal.

Ao assinar o requerimento o contribuinte declara, sob as penas da Lei, que em 1º de janeiro de 2018 não incorria nas vedações previstas pela L Lei Complementar 123, de 2006.

O contribuinte deve estar ciente de que:

Em caso de prestação de informação falsa, poderá ser excluído retroativamente do Simples Nacional.

Estar sujeito às demais penalidades previstas na legislação.

O modelo de requerimento consta no Anexo no Único_CGSN N 146/2019.

Obrigações tributárias principais e acessórias para o Contribuinte:

Antes de tudo cabe alertar que uma vez deferida a opção extraordinária o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias dela decorrentes, desde 1º de janeiro de 2018, ou seja, deverá:

– transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;

– recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;

– apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

– recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

Pagamento de tributos – Pedido de restituição

Além disso, caso tenha efetuado o pagamento de tributos de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, atenção com:

Em conformidade com Lei Complementar 123, de 2006, não poderá compensar esses créditos com os débitos apurados na forma do Simples Nacional.

Com a finalidade de reaver os valores recolhidos em outro regime de tributação, o contribuinte deverá, no âmbito federal. Solicitar restituição por meio do programa PER/DCOMP.

Já os eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Clique Aqui – Resolução CGSN nº 146/2019

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

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