Categoria: Obrigação Principal

Alíquotas Internas de ICMS e Benefícios Fiscais – Estado de Tocantins

José Manoel 20 de maio de 2019 0 Comentários Leitura: 2 min

Regra GeralEste artigo tem objetivo exclusivo em apresenta de forma prática as alíquotas de ICMS do Estado de Tocantins. Em Regra Geral o Estado de Tocantins aplica alíquota de 18% na operações internas, conforme expressamente previsto no Art. 27, inciso II, da Lei nº 1.287/2001. Saliente-se que a legislação tributário do Estado de Tocantins, apresenta […]